Questões da Prova IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O agravo retido.

Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.

Os embargos de declaração.

Os processos criminais originários.

As comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.

O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.

As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.

O Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.

É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.

É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.

Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.

Entre as atribuições do Corregedor Geral de Justiça está a de conhecer de representação contra notários, registradores e servidores do Poder Judiciário de Primeira Instância da Capital ou do Interior.

O Tribunal de Justiça disciplinará a cobrança ou percepção de custas, taxas e emolumentos nos juizados de paz.

O município cuja comarca ainda não estiver implantada constituirá um termo judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado a uma comarca implantada.

A correição permanente, a cargo dos juízes de primeiro grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das secretarias das varas, das escrivanias, notariados e oficialatos de registros, podendo o juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.