Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado
Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz
respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão
resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que
De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção
(Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o
patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,