Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para agente administrativo

Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Inventário físico é o instrumento de controle que permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada unidade gestora, devendo ocorrer somente quando for percebida a falta de um bem nas dependências da organização.

O registro patrimonial deverá ser expresso mediante gravação em plaquetas metálicas, etiquetas adesivas resistentes ou outros meios que garantam a eficiência e a durabilidade da expressão do registro.

Os bens patrimoniais oriundos de cessão, doação ou permuta dispensam documentação para recebimento e uso do bem.

O tombamento deve ser realizado quando o documento do bem foi emitido, seja Nota Fiscal, termo de cessão, doação, permuta ou transferência. Não há necessidade de comprovação física do bem.

A transferência de bens patrimoniais, após formalização de tombamento, pode ocorrer livremente entre as organizações públicas, uma vez que o tombamento só ocorre uma vez.

É obrigatório às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida em qualquer hipótese.

É admitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas dispensa lei específica e quaisquer requisitos.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) dos percentuais da receita corrente líquida nos Estados.

É uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a existência de dotação específica.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.