Questões de Concurso
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I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.