Questões de Concurso

Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados:

1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:

A demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é:

Analise as afirmativas abaixo que falam sobre orçamento público e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada quatro anos.
( ) O orçamento público engloba receitas e despesas, e portanto, é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

( ) A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
( ) A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.