Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos
contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o
preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.
Qual princípio orçamentário veda a lei orçamentária anual que contém dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita?