Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para conscam
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A carta magna de 1988 trata, entre outros assuntos, das peças de planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas e marque qual alternativa contêm os itens incorretos.
I - O Projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II - A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LDO, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - O orçamento Fiscal e de Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
IV - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
V - Um investimento com duração que ultrapasse dois
exercícios financeiros poderá ter sua execução iniciada
sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.