Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Leia o fragmento a seguir, extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza _____ da qual decorra _____ deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I. demonstração pelo proponente de que _____ foi considerada na estimativa de _____ da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

O texto intitulado “Second-Generation Fiscal Rules: Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability”, elaborado por diversos autores e publicado em abril de 2018 fornece uma definição clara e concisa de regras fiscais, explicando seu propósito e objetivos principais. Pode ser considerado um texto de referência introdutório sobre o tema das regras fiscais.

Assim, a partir dos conceitos de regras fiscais disseminados a partir dessa fonte de referência, responda: Relacione cada tipo de regra fiscal de segunda geração com suas respectivas características:

1. Cláusulas de escape mais detalhadas.
2. Regras que permitem a operação de estabilizadores automáticos.
3. Mecanismos de correção para garantir o retorno à conformidade.
4. Introdução de Fiscal Councils independentes.

( ) Se baseia em órgãos criados para monitorar e avaliar a conformidade das políticas fiscais com as regras estabelecidas, visando fortalecer a governança fiscal e reduzir a interferência política na implementação das políticas fiscais.

( ) Geralmente incluem a definição de medidas corretivas a serem adotadas, prazos para implementação e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento das ações corretivas.

( ) Buscam promover uma política fiscal contracíclica e suavizar os ciclos econômicos.

( ) Permitem desvios temporários dos limites estabelecidos em situações excepcionais, como crises econômicas ou desastres naturais, fornecendo orientações claras sobre as condições em que podem ser acionadas e os procedimentos para retornar à conformidade.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em uma entidade do setor público, podem ser classificadas como “Outras Despesas Correntes” as despesas orçamentárias com 

Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em

O orçamento anual de uma entidade do setor público foi alterado por meio dos seguintes créditos adicionais:

• Destinado à aquisição de uniforme escolar, que não havia sido prevista no orçamento por falha de planejamento: R$20.000.
• Destinado a reforço de dotação orçamentária: R$50.000.
• Destinado a despesa de calamidade pública decorrente de desastre natural: R$80.000.
• Destinado a despesa de calamidade pública decretado por conta de pandemia: R$100.000.

Assinale a opção que indica o total dos créditos adicionais extraordinários.