Questões de Concurso Sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das
normas constitucionais, o citado preceito constitucional é
considerado norma de eficácia contida.
I plena.
II contida.
III limitada.
Assinale a opção correta.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito
negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais
que as contrariem.