Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prf
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle
judicial de mérito administrativo.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem os três elementos originários e indissociáveis do Estado.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, a organização da
Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas
atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais,
cabem à União.
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e é direito e responsabilidade de todos.
Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.