Questões de Concurso
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Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:
Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado