Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em
lei, sem possibilidade de cumulação com eventual
ação penal.