João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em
relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei
assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo,
juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos
estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à
função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da
função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do
preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu
corretamente que