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Q118957

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118957 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Alternativas

Nos termos da Constituição, cabe à lei ordinária dispor sobre a obrigação, o lançamento, a prescrição e a decadência tributários.

Consoante à interpretação do STF sobre o Sistema Tributário Nacional insculpido na Constituição da República, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária. São, pois, taxas.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q118956

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118956 Direito Constitucional

NÃO figura entre os princípios fundamentais da República Federativa, arrolados no art. 1°, da Constituição, a expressão:

Alternativas

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Isonomia.

Pluralismo político.

Soberania.

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Q118955

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118955 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

Sob pena de nulidade, o Advogado Geral da União será obrigatoriamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a associação de classe, de âmbito nacional, não está adstrita à demonstração da pertinência temática.

O Governador de Estado, para impugnar normas que envolvam interesses de outras unidades da Federação, por vício de inconstitucionalidade, deverá demonstrar a denominada “pertinência temática”.

Segundo pacífica orientação do STF, as associações de associações de âmbito nacional, não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q118954

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118954 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Alternativas

Verifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.

A inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.

A inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.

Os tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

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Q118953

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118953 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.

A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.

Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

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