Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para SAAE de Barra Bonita - SP

Q772313

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772313 Direito Administrativo

Carvalho(2012) afirma: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos dos atos privados em geral. Para o autor a característica da Autoexecutoriedade significa:

Que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

Não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.

Que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

Nenhuma das alternativas.

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