Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pc-ba
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Q886830
Direito Administrativo
Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados
enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos,
o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais
pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio
pelo qual deve prevalecer
Q886807
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento ilícito,
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué
(empresário) concorreu com Gilson (funcionário público
federal) para a prática de ato de improbidade administrativa,
enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar
que as disposições da Lei n° 8.429/92
Q886401
Direito Administrativo
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
Dispensam esse atributo os atos administrativos
Q886400
Direito Administrativo
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão
do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado
para Analista Tributário, para o cargo de Agente Fiscal,
sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à
mesma carreira. Tal pretensão é
Q886399
Direito Administrativo
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a
conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento
prisional durante o cumprimento da pena, assim
como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando
se a conduta corresponde a uma falta leve, média
ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento
prisional e decorre do poder