O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é
disciplinado pela Lei nº 13.303/2016. Considerando o
dispositivo legal referido, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A
respeito do referido estatuto, assinale a alternativa correta.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito público.
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.