Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-es

Foram encontradas 31 questões

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106581 Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia, sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106580 Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado, no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106579 Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106578 Direito Administrativo
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106577 Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Alternativas
Respostas
6: D
7: B
8: D
9: E
10: D