Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-es
Foram encontradas 31 questões
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Q2106619
Direito Administrativo
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil,
é correto afirmar que:
Q2106616
Direito Administrativo
Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas
estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de
autarquia municipal, agride moralmente agente público
municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do
Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com
fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de
1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Q2106585
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência
para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal
de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo
Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital,
relativa à exploração de propaganda como receita acessória da
concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado
Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes
termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja
declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas
determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame
em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias
úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de
anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
Q2106583
Direito Administrativo
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um
relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um
traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José.
Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a
cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A
Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada
no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do
apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
Essa expropriação pode ser requerida:
Q2106582
Direito Administrativo
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio
intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à
população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito
público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo
com os termos da legislação de regência. O consórcio público
necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que: