Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para idr de maricá - rj

Foram encontradas 8 questões

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Q2265956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas: 


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2265953 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2265950 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2265949 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2265948 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: B
4: A
5: E