Questões de Concurso
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
O administrado tem, perante a Administração, o direito
de formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão do processo administrativo, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
As regras de impedimento para atuar no processo
administrativo serão observadas com base na
conveniência do agente público.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são
corolários do princípio do devido processo legal e
deverão ser obedecidos pela Administração Pública na
instrução do processo administrativo.