A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de
atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma
subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria,
nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999,
que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de
órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que
pertençam – seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal”
(Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura
concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:
Você, como Procurador do Município de Arabutã, é chamado para orientar os servidores
públicos acerca de condutas no exercício do cargo, emprego ou função dentro das repartições
Públicas municipais. Nesse contexto, com base na Lei de Improbidade Administrativa, você afirmará
que: