Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para amauc

De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Com a Lei nº 14.133/2021 foram instituídas apenas cinco modalidades de licitação, dentre as modalidades listadas qual não faz mais parte deste portifólio:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.

A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:

I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.

Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas: