Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
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Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.