Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social para prefeitura de jequitibá - mg

Foram encontradas 2 questões

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Q1839063 Serviço Social
A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:
Alternativas
Q1839056 Serviço Social
“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, dentre os quais também está o direito.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D