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Q618931

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618931 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais e tributárias que normatizam a imunidade, a não incidência e isenção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Isenção é dispensa do pagamento do tributo. O fato gerador ocorre, porém, ato administrativo, considerando um fim social, isenta o contribuinte do seu pagamento.

O Código Tributário, em seu art. 175, I, apenas dispõe que imunidade é uma das hipóteses que exclui o crédito tributário.

Imunidade é uma limitação à competência tributária por determinação exclusiva da Constituição, atingindo pessoas ou bens. Refere-se aos impostos e taxas.

A não incidência tributária é tudo aquilo que, embora seja devido carece do fato gerador. Pode ser instituída pelo Poder legislativo de qualquer dos entes federados.

A imunidade, a não-incidência e a isenção, embora produzam o mesmo efeito, de não gravar o fato pelo tributo, têm natureza distinta. A isenção e a imunidade são benefícios fiscais, pois são concedidos por lei pelo legislador, excluindo fatos que normalmente seriam tributados pela legislação.

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Q618930

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618930 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida previamente em normatização, como apta e suficiente a originá-la.

Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações ao governo, a partir de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo.

A espécie de tributo contribuição de melhoria é um tributo vinculado. O Estado só poderá cobrar uma contribuição de melhoria se realizar uma obra pública da qual decorra a valorização do imóvel de propriedade do contribuinte.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, que consiste no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste.

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