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Q1982167

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982167 Direito Financeiro

A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

Alternativas

parcelamento de débito.

concessão de imunidade que não implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

perdão de dívida civil para o Estado que implique diminuição da receita pública.

remissão e a isenção de tributos em caráter geral.

concessão de crédito presumido de imposto de parcela dos contribuintes que implique redução discriminada de tributo ou contribuição.

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Q1982166

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982166 Direito Financeiro

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

Alternativas

A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

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Q1982165

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública , Ingressos tributários ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982165 Direito Financeiro

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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Q1981993

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981993 Direito Financeiro

A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.

Alternativas

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas.

Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei.

Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.

Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.

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