Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro

Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da: 

Para efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior a

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os princípios regentes da lei orçamentária, analisar os itens abaixo:

I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:

“Na aprovação do orçamento de determinado ente federativo devem ser incluídos todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, com detalhamento da dotação orçamentária destinada a cada um deles. Esse detalhamento deve especificar as despesas, usando as classificações por esfera, institucional, funcional, da estrutura programática, dentre outras.” Essa sentença se refere ao conceito do seguinte princípio orçamentário da: 

Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada, autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar informações sobre finanças públicas de todos os entes da Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da execução do orçamento público do ente público, balanço consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de compras feitas;

Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;

Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que: