Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito para guarda municipal

O artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro e seus respectivos parágrafos regulamentam a educação para o trânsito. Das afirmações abaixo, qual expressa corretamente uma obrigação estabelecida em relação à educação para o trânsito? 

Em relação às Normas Gerais de Circulação e Condutas definidas na Lei 9.503/97, é correto afirmar:

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente? 

Os integrantes da Guarda Municipal de determinado município foram informados por moradores da vizinhança de que estavam ocorrendo disputas de corridas de carro numa avenida, com frequência, durante a noite. De fato, os guardas constataram a situação relatada e procederam à documentação e às ações correspondentes. Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os infratores cometeram qual tipo de infração, com qual previsão de penalidade e medida administrativa?

A Resolução 969/2023 do CONTRAN, dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional e determina que: