Questões da Prova CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
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Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.
Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.