Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6

. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

. Bufunfa S/A, sociedade caracterizada como instituição financeira, recebe visita de agentes do Banco Central para fiscalizá-la, no exercício regular do poder de polícia, constatando-se diversas irregularidades. Após a intimação para esclarecimento, em vinte e quatro horas, procede-se à autuação da entidade, ocorrendo decisão do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap) determinando a punição da sociedade. Inconformada, a instituição financeira apresenta recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que restou provido, anulando-se a sanção imposta e determinando-se o arquivamento do processo administrativo sancionatório. Diante dessa descrição, analise as afirmações a seguir.

I - A decisão do Conselho é definitiva, no âmbito administrativo.

II - O Decap é o órgão competente para encaminhar o recurso administrativo para o Conselho.

III - A decisão proferida no processo administrativo impede novas autuações.

IV - Segundo a legislação especial, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão vinculado ao Banco Central.

V - No caso em exame, caberia, ainda, a revisão administrativa do ato proferido pelo Conselho da parte do Banco Central.

Está(ão) corretas APENAS a(s) afirmação(ões)

. A empresa Cuias e Caçambas S/A participou de procedimento licitatório para oferecer prestação de serviços de transportes para o Banco Central, afirmando possuir uma frota própria de veículos. A empresa apresentou melhor preço e as certidões necessárias ao processo de contratação com o serviço público, sendo vencedora do processo licitatório. Após três meses, uma das empresas participantes da licitação, que não fora escolhida, apresentou representação ao Banco Central, alegando que alguns dos documentos apresentados pela licitante vencedora seriam falsos, inclusive uma das certidões de regularidade fiscal. Foi instaurado processo administrativo, e a empresa Cuias e Caçambas foi devidamente intimada, observado o disposto na legislação. A empresa apresentou suas alegações escritas, postulando a realização de diligências que foram deferidas e realizadas. Após o final do processo administrativo, a empresa foi sancionada com aplicação de multa prevista em lei, e o contrato foi rescindido, sendo determinada a convocação da segunda colocada no certame. A decisão foi proferida por Gerente do Banco Central. Diante do narrado, conclui-se que