Questões MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394865 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que

as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.

as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.

a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.

o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.

correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.

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Q2394866

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394866 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução CNMP n^o 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que

a Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.

as unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.

considera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.

é recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.

estão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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