Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Escrevente Técnico Judiciário
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Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que