Questões TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia

Q2109097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109097 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

forem formuladas por pessoa física.

forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

revelarem espírito de mera emulação.

descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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