A execução do orçamento, enquanto programação
financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00,
poderá ser limitada quando
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O controle e a avaliação da execução orçamentária
vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para
exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a
esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.
Tal sistema deverá
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O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a
requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é
atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre
esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é
correto afirmar que
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