Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Rendas

60 e 15

60 e 30

120 e 30

180 e 30

180 e 60

especial.

voluntário.

extraordinário.

comum.

de ofício.

O ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

A omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.

no Código Tributário Nacional.

no Código Tributário do Município.

no Estatuto da Terra.

na Lei Orgânica Municipal.

na Lei do Plano Diretor Físico.

não incidência de fato.

remissão.

imunidade.

isenção.

anistia.