Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

cabe às Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego a execução, coordenação e fiscalização, no âmbito de sua jurisdição, do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sem prejuízo de suas atribuições afeitas à segurança e saúde no trabalho.

de acordo com a legislação vigente, o Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa contratante deverá incluir as medidas de prevenção para as empresas contratadas para prestação de serviços que atuem em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

a Semana Interna de Prevenção de Acidentes – SIPAT, que deve ter, conforme previsto na legislação, sua programação definida conjuntamente pela CIPA e SESMT, constitui oportunidade importante para que os órgãos de segurança e medicina do trabalho internos à empresa demonstrem sua importância junto aos trabalhadores.

é atribuição do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, além de participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, nos termos da legislação vigente.

a Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Análogo à Escravidão – empreendida pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência e da Cidadania de forma sistemática, há vários anos está demonstrando sua eficácia com a extinção dessa prática no universo trabalhista brasileiro.

cabe a esse Serviço Especializado responsabilizar- -se pela implementação de medidas de prevenção de acordo com a classificação de risco do Programa de Gerenciamento de Riscos e na ordem de prioridade estabelecida na Norma Regulamentadora nº 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

compete ao SESMT propor, imediatamente, a interrupção das atividades e a adoção de medidas corretivas e/ou de controle quando constatar condições ou situações de trabalho que estejam associadas a grave e iminente risco para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

na contratação de empresa prestadora de serviços a terceiros, o SESMT da contratante deve ser dimensionado considerando o número total de empregados da contratante mais um representante dos trabalhadores de cada contratada, que atue nas dependências da contratante ou local previamente convencionado em contrato.

aos profissionais do SESMT cabe responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela organização, representando-a em Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho em sua área de atuação. 

entre as atribuições desse Serviço Especializado consta a composição de comissão de investigação de acidente conjunta com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento, de forma a conduzir ou acompanhar as investigações dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, em conformidade com o previsto no PGR.