Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Controlador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222415
Direito Tributário
É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário
Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o
princípio tributário do(a):
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222416
Direito Tributário
A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei,
taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de
fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia
municipal especial criada pela mesma lei. A respeito
desta decisão, é correto afirmar com base na legislação
nacional tributária que