Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos
usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas
características a
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A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional.
Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a
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