Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

É competente para o registro de casamento com efeitos civis o Registro Civil das Pessoas Naturais processante da habilitação, exceto se a celebração tiver ocorrido em comarca diversa. 

Após o protocolo da autuação do pedido para realização do casamento comunitário, o Oficial deverá encaminhá-lo ao Juiz Corregedor Permanente, que dele apenas tomará ciência.

Será lavrado no Livro “E” o assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, mediante o cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame. 

o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse.

a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.

o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial.

o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.