Questões de Concurso Público TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo
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Q2117942
Legislação Federal
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se
unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder
projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e
mais bem preparadas para a prestação de serviços de
melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é
correto afirmar que
Q2117943
Legislação Federal
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que