Questões de Concurso Público TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo
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Q2117928
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de
regiões metropolitanas
Q2117929
Direito Constitucional
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei
ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que