Questões de Concurso Público HORTOPREV - SP 2022 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909635
Direito Constitucional
Suponha que a Lei nº 1.234/14 do Estado X, promulgada no dia 01 de novembro de 2014, proíbe que as
empresas concessionárias de serviços públicos suspendam, quando ausente pagamento, o fornecimento residencial de energia elétrica em dias nela especificados
(sextas, sábados, domingos e feriados). Em face do teor
da referida Lei, a Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCEE), entidade de classe
de âmbito nacional, ajuizou no dia 01 de janeiro de 2020,
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo
Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da referida lei. Considerando a situação
hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909636
Direito Constitucional
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa
que está de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e com a Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909637
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da
Ordem Social, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909638
Direito Constitucional
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a
reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar
para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores
estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e
referendo. Considerando a situação hipotética apresentada
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909639
Direito Constitucional
A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que
está de acordo com a Constituição Federal.