Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Administrador
Foram encontradas 2 questões
Q2024288
Legislação Federal
Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera
administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº
12.846/2013
é multa no valor de
Q2024289
Legislação Federal
A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar que