Questões de Concurso Público MPE-SP 2019 para Analista Técnico Científico - Administrador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2019 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Administrador |
Q1030044
Direito Financeiro
A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados: