Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização

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Q867424 Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
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Q867436 Legislação Estadual
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que
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Respostas
1: E
2: C