Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização

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Q867429 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se
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Respostas
1: B