Questões de Concurso Público Câmara de Barretos - SP 2017 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |
Q891592
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de