Questões Câmara de Barretos - SP 2017 para Advogado

Q891569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891569 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:

indenizações por licença-prêmio não usufruída.

pagamentos de qualquer indenização a inativos.

as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado.

pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal.

as relativas a incentivos à demissão voluntária.

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