Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de
ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião
administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá